MPCE ajuíza ação contra ex-prefeito de Mauriti por atos de improbidade
 |
| Evanildo é acusado por ato de improbidade administrativa |
Com base em relatório do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), no âmbito da Operação Antidesmonte, o promotor de Justiça Leonardo Marinho apurou ausência de repasse dos valores de empréstimos consignados dos servidores públicos à Caixa Econômica Federal, irregularidades graves em processos de licitação, pagamentos de fornecedores sem respaldo legal, ausência de repasse de verbas do INSS, gerando aumento da dívida pública e sucateamento do patrimônio público.
A Promotoria de Justiça destacou ainda, na ação, que o ex-prefeito, no “apagar das luzes” de seu mandato eletivo editou e publicou o Decreto nº 56/2016 validando concurso que havia sido anulado por recomendação do Ministério Público face a irregularidades encontradas no certame.
“A postura do promovido, além de editar ato já precluso e nulo, maculando a segurança jurídica, promoveu com sua conduta ação de desmonte da administração pública, pois visou prejudicar a nova gestão que assumiria em janeiro de 2017, que ficaria impedida de realizar concurso publico para a área de saúde. Ademais, com sua conduta, o promovido permitiu que o Município de Mauriti ficasse a mercê de ações judiciais por candidatos que se sintam prejudicados, o que viola o princípio da lealdade à instituição”, argumentou o membro do MPCE na ACP.
O Ministério Público Estadual solicitou à Justiça que o ex-prefeito seja condenado por ato de improbidade administrativa e a anulação do decreto nº 56/2016, por considerar que o ato é ilegal, viola frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios da administração pública.
Ex-prefeito rebate acusações - Após tomar conhecimento da Ação proposta pelo Ministério Público, bem como da repercussão que a notícia ganhou nas redes sociais, o ex-prefeito de Mauriti, Evanildo Simão, publicou Nota em sua página no Facebook. Nela, o ex-gestor rebate as alegativas do órgão ministerial e sustenta que a crise financeira vivenciada no país contribuiu decisivamente para a existência de percalços durante seu governo.
Leia a íntegra da Nota do ex-prefeito de Mauriti:
Gostaria de esclarecer que tenho grande respeito às instituições públicas, entre elas o Ministério Público. Contudo, preciso destacar que a ação impetrada pela Promotoria de Mauriti passará por todo o devido processo legal, incluindo no trâmite a oportunidade da ampla defesa.
É importante, no entanto, esclarecer que a crise que afeta todos os municípios do Brasil também atingiu o nosso é isso provocou muitas das dificuldades ocorridas na minha gestão. No entanto, mesmo ante aos problemas mais drásticos, todos os serviços foram prestados devidamente até os últimos dias do ano passado.
Não posso e certamente não serei condenado por desmontar a máquina pública municipal porque não o fiz. Enfrentei todas as problemáticas, inclusive a não reeleição, de cabeça erguida e fiz o possível para dar ao povo de Mauriti o que eles merecem, mas, infelizmente, nem tudo foi possível se concretizar.
Especificamente com relação às ausências de repasses de empréstimos consignados, é necessário dizer que, com o atraso da folha de pagamento provocada pela crise financeira, o município atrasou também os repasses, uma vez que estes devem ser posteriores aos pagamentos dos servidores.
No tocante aos demais pontos, provaremos oportunamente a nossa boa fé na realização de todos os atos, bem como as regularidades de nossas ações.
Por fim, para ilustrar, cito as palavras do Douto Fernando Capez: "A ânsia desmesurada em punir o administrador público com uma pena exemplar é resultado da pressão da mídia ou da opinião pública, o que tem tornado a Lei de Improbidade Administrativa um perigoso instrumento de vingança, cuja incidência, com menoscabo a garantias individuais, produtos de uma árdua e longa conquista histórica, constitui grave retrocesso ao Estado Democrático de Direito.
Confiamos na Justiça e provaremos nossa boa fé!
Evanildo Simão
*Com ASCOM do MPCE
Comentários
Postar um comentário