No Ceará: MPF ajuíza ação contra Faculdade Estácio de Sá/Fic por desligamento irregular de estudantes do Fies

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) entrou com ação civil pública na Justiça Federal contra a Faculdade Estácio de Sá/Fic em razão de desligamentos de alunos do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) sem aviso prévio. Na procuradoria da República no Ceará (PR/CE), antes da ação, já tramitaram 38 procedimentos com quase uma centena de reclamações de universitários que alegam terem sido retirados de forma abrupta do programa pela instituição.

Em reunião entre os estudantes prejudicados e o procurador da República Oscar Costa Filho, os universitários relataram que a Faculdade Estácio de Sá/Fic teria modificado os critérios metodológicos que indicavam baixo rendimento do aluno, deixando de ser 10% da quantidade de créditos cursados, para ser 10% da quantidade de cadeiras cursadas.

Os alunos também relataram que não ocorreram problemas para efetuar a matrícula no início do semestre de 2016.01, mas, que no mês de abril de 2016, sem qualquer comunicação por parte da faculdade, receberam boletos e dívidas relativas aos meses anteriores devido ao desligamento do programa.

De acordo com o contrato firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para obtenção do Fies, o estudante será impedido de manter o financiamento quando obtiver menos de 75% de aproveitamento das disciplinas cursadas por ele no último semestre letivo, podendo ser admitida a ocorrência por até duas vezes antes do desligamento. A cláusula não estaria sendo seguida pela Estácio/FIC.

Solicitada a se manifestar sobre os procedimentos internos que regulam a exclusão de alunos do FIES, a Estácio/FIC apresentou uma portaria de acompanhamento. Contudo, foi verificado que o documento era datado de maio de 2016, evidenciando que a instituição só estabeleceu os procedimentos internos de regulação após diversas denúncias e depois de ser provocada pelo MPF.

O procurador Oscar Costa Filho, autor da ação, pondera que o Fies é uma evidente ação afirmativa do Estado concebida para corrigir distorções e falhas do sistema educacional brasileiro, assim, “nessa linha de raciocínio, a exclusão automática dos alunos que tiveram baixo rendimento, sem que os mesmos tenham sido comunicados previamente do desligamento e mais, após quase quatro meses após a matrícula referente ao semestre de 2016.01, constitui-se em verdadeira negativa ao direito fundamental de pleno acesso à educação”.

Na ação, o MPF requer que os cancelamentos do benefício se tornem sem efeito para os estudantes que não tiveram oportunidade de se valer de processo legal; e que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Estácio/FIC comunique o desligamento do programa em três momentos distintos, sendo os dois primeiros reconsiderações e o último quando o aluno atingir o 3º baixo aproveitamento, que culmina na perda do financiamento.