Governador Camilo autoriza COHAB a enviar Comissão ao Crato

Por ocasião da inauguração da segunda etapa da obra de requalificação urbana da Encosta do Seminário, em Crato, o Vereador Amadeu de Freitas, acompanhado de representantes do Conjunto Habitacional Novo Crato, entregou ofício ao Governador Camilo Santana solicitando a autorização para que uma Comissão de Técnicos da COHAB vá ao Crato receber a documentação para fim de transferência das casas e entrega das escrituras aos mutuários.

Uma lei de autoria do Governo Municipal do Crato foi aprovada pela Câmara Municipal em 2015 concedendo a isenção do ITBI para transferência dos imóveis financiados pela COHAB no Município do Crato. Com a vinda da Comissão, além da isenção do imposto municipal, os mutuários terão a facilidade de entregar a documentação necessária para emissão das escrituras e evitar a despesa com deslocamento à Fortaleza.

O pleito do Vereador Amadeu de Freitas era de obter também a redução de 70% (setenta por cento) nas despesas com o registro das escrituras no Cartório de Registro de Imóveis, a exemplo do que foi concedido em Fortaleza através de uma lei estadual, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Mas como não foi atendido, pois esta lei depende da iniciativa do TJCE, o deslocamento da Comissão da COHAB e a isenção do ITBI já representa um grande benefício para as famílias que precisam transferir as casas para seus nomes.

Sensibilizado com a solicitação, o Governador Camilo Santana anunciou que se depender apenas da sua autorização, a COHAB já está autorizada a enviar a Comissão para receber a documentação e providenciar a entrega das escrituras às famílias do Conjunto Novo Crato.

(Colaborou - Amadeu de Freitas, vereador em Crato pelo PT)