MPF ingressa com liminar para impedir uso de verba do Fundeb em outras áreas

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) entrou com liminar para impedir o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundeb) em outras áreas diferentes da educação no município de Itapajé, localizado a 142 km de Fortaleza. A prefeitura do município pretendia utilizar a verba em cessões de crédito, desvinculando-a indevidamente da educação.

No ano passado, a prefeitura conseguiu o ressarcimento, no valor de mais de R$ 23 milhões, de verbas do antigo Fundef (hoje Fundeb) junto à Justiça Federal. Ocorre que o atual prefeito do município, Ciro Braga, enviou projeto de lei para a Câmara dos Vereadores que busca autorizar o Poder Executivo local de utilizar os recursos adquiridos sem cessões de direitos, podendo alocá-los em receitas desvinculadas ao seu uso original.

No pedido de liminar, o procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça afirma que, “além da completa desvirtuação da aplicação vinculada das verbas do Fundeb, há o sério e fundado risco de dilapidação dos recursos da Educação na medida em que a negociação pode implicar na perda de receita pública”.

O MPF requisita que os recursos oriundos do precatório recebido pelo município não possam ser utilizados para despesas que não estão vinculadas ao Fundo, sob pena de multa ao gestor responsável; e que a instituição bancária que provisionará os recursos não realize transferências de verbas para qualquer outra conta que não esteja relacionada aos recursos do Fundeb.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará