Aprovada PEC que proíbe criação de despesas para os entes federados sem previsão de receita

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) comemorou ontem (16) a aprovação, pelo plenário do senado, da PEC 128/15 que proíbe a criação de despesas para União, Estados e municípios sem que seja prevista a transferência de recursos para o custeio. 

O texto final foi aprovado com uma emenda de Eunício, que estendeu à União a proibição de apresentar novos encargos sem uma fonte definida. O peemedebista justificou o alcance da medida em razão da definição do valor do salário mínimo, que é de competência da União. “Não tenho nenhuma dúvida de que esta PEC é meritória, e regulariza uma situação que tem prejudicado as contas dos entes da federação”, disse ao encaminhar voto favorável. 

Para Eunício, a proposta busca um equilíbrio nas discussões das chamadas ‘pautas bombas’, quando em muitas ocasiões as despesas com a fixação de pisos salariais são repassados a estados e municípios, sem nenhuma contrapartida da União. “Essa matéria vem para que nós não criemos aqui uma pauta bomba  que a população é quem termina pagando de uma forma ou de outra. Ou pagando com mais impostos, ou pagando com a dificuldade que está passando com estados e municípios sem oferecer serviços públicos de qualidade”, argumentou.

O texto aprovado nesta terça, é um dos itens reivindicados pelos governadores e prefeitos, e discutidos através das sessões e reuniões que abordaram o Pacto Federativo. 

A PEC, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), ainda aguada votação de duas emendas para que a câmara possa analisar o texto novamente. A votação dos destaques está marcada para esta quarta-feira (17).