Eunício faz leitura de relatório que regulamenta mandado de injunção

O senador Eunício Oliveira fez nesta quarta-feira (24), leitura do relatório ao Projeto de Lei da Câmara (PLC  18/15) que regulamenta o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atendendo a pedido de vista do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a matéria retorna a pauta do colegiado na quarta-feira da próxima semana. 

O mandado de injunção é um mecanismo previsto na Constituição a ser usado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Eunício explicou que o projeto, de autoria do ex-deputado e atual governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), estabelece a finalidade e define a legitimidade ativa e passiva para propositura da ação, os requisitos da petição inicial e documentos que devem acompanhar na hipótese de não ser transmitida por meio eletrônico.

No relatório, ele ainda esclareceu que a matéria trata das medidas a serem adotadas quando houver recusa de autoridades públicas ou terceiros em disponibilizar documentos que estejam em seu poder e sejam considerados necessários à prova do alegado no mandado de injunção. 

O texto também define o processamento de mandado de injunção, com a previsão da notificação do impetrado e a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 

Para o relator, o projeto traz inovação ao ordenamento jurídico e busca impedir que o mandado de injunção fique submetido às condicionantes impostas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). “É imperioso, pois, que o Congresso Nacional assuma suas prerrogativas e confira ordenamento sistemático, orgânico e consistente a essa garantia fundamental contida na Carta de 1988, assim como fez com o mandado de segurança”, comparou.