Audiência debateu Projeto de novo Código Tributário de Juazeiro
Vários questionamentos foram feitos pelos vereadores com relação ao Projeto do Executivo que tramita na Casa Legislativa para as modificações no Código.
A nova redação modifica mais de 50 artigos e muitas questões não ficam claras, como aponta o vereador Capitão Vieira (PEN). Ele diz que existem muitas dúvidas e que a Casa não pode votar uma mensagem dessa magnitude, sem um estudo prévio minucioso, pois se trata de matéria que afeta todos os contribuintes.
O presidente Glêdson Bezerra (PMN) demonstra preocupação com o artigo que prevê a retirada de uma junta que analisa as competências de imunidade e de isenções e deixa as decisões nas mãos de apenas um servidor, que seria o coordenador de gestão. Sendo que, de acordo com o Organograma atual da administração municipal esse cargo ainda não existe. E os membros que seriam indicados pelo Secretário de Gestão, como determina o novo Código, também não obedece a nomenclatura do organograma atual, aparecendo como Secretaria de Administração e Finanças e não de Gestão.
O professor Leandro Oliveira, especialista em Direito Tributário apresentou um estudo sobre o assunto e explicou ponto a ponto as dúvidas dos vereadores. Ele levanta uma preocupação com os parcelamentos e a cobrança de juros em relação aos tributos, onde ele vê um prejuízo para o município.
Outro ponto abordado foi sobre a nova redação da junta de impugnação fiscal, que retira uma das funções que tinha antes, transferindo toda essa competência para uma só pessoa, o coordenador de finanças, cargo este que ainda nem existe no organograma atual.
A Prefeitura não encaminhou nenhum representante oficial para a Audiência, mas, marcou através do líder na Câmara Adauto Araújo outra reunião para mais esclarecimentos, na próxima quarta-feira, dia 18.
O Assessor Jurídico da Câmara Erivaldo Santos explica que a própria Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara pode alterar alguns erros materiais do Projeto, como também diligenciar para resolver com a própria gestão.
Mas, diante das muitas falhas, os vereadores sugerem a retirada do Projeto por parte do Executivo para que seja corrigido e reenviado para análise e votação.
*Colaborou - Mirelly Morais
A nova redação modifica mais de 50 artigos e muitas questões não ficam claras, como aponta o vereador Capitão Vieira (PEN). Ele diz que existem muitas dúvidas e que a Casa não pode votar uma mensagem dessa magnitude, sem um estudo prévio minucioso, pois se trata de matéria que afeta todos os contribuintes.
O presidente Glêdson Bezerra (PMN) demonstra preocupação com o artigo que prevê a retirada de uma junta que analisa as competências de imunidade e de isenções e deixa as decisões nas mãos de apenas um servidor, que seria o coordenador de gestão. Sendo que, de acordo com o Organograma atual da administração municipal esse cargo ainda não existe. E os membros que seriam indicados pelo Secretário de Gestão, como determina o novo Código, também não obedece a nomenclatura do organograma atual, aparecendo como Secretaria de Administração e Finanças e não de Gestão.
O professor Leandro Oliveira, especialista em Direito Tributário apresentou um estudo sobre o assunto e explicou ponto a ponto as dúvidas dos vereadores. Ele levanta uma preocupação com os parcelamentos e a cobrança de juros em relação aos tributos, onde ele vê um prejuízo para o município.
Outro ponto abordado foi sobre a nova redação da junta de impugnação fiscal, que retira uma das funções que tinha antes, transferindo toda essa competência para uma só pessoa, o coordenador de finanças, cargo este que ainda nem existe no organograma atual.
A Prefeitura não encaminhou nenhum representante oficial para a Audiência, mas, marcou através do líder na Câmara Adauto Araújo outra reunião para mais esclarecimentos, na próxima quarta-feira, dia 18.
O Assessor Jurídico da Câmara Erivaldo Santos explica que a própria Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara pode alterar alguns erros materiais do Projeto, como também diligenciar para resolver com a própria gestão.
Mas, diante das muitas falhas, os vereadores sugerem a retirada do Projeto por parte do Executivo para que seja corrigido e reenviado para análise e votação.
*Colaborou - Mirelly Morais
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